De acordo com o inciso III do artigo 30 da Lei de Acesso a Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), “a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet..., relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes”.
Tal dispositivo legal foi devidamente regulamentado no âmbito municipal através do Decreto nº 102/2017. Com o intuito de promover ainda mais a transparência, a atual gestão passou a publicar o relatório estatístico também mensalmente.
Relatórios Anuais: 2016, 2017, 2018.
Relatórios mensais 2018: Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro.
Relatórios mensais 2019: Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro.
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