Decretos

DADOS ABERTOS
a
Identificação Número Data Publicação
DECRETO Nº 52/2015 - 04 de dezembro de 2015 04/12/2015 DETALHES ANEXOS
DECRETO Nº 48, de 16 de outubro de 2015 21/10/2015 DETALHES ANEXOS
DECRETO Nº 26, de 28 de maio de 2015 01/06/2015 DETALHES ANEXOS
DECRETO Nº 19, de 20 de abril de 2015 15/04/2015 DETALHES ANEXOS
DECRETO Nº 17, de 2 de abril de 2015 27/03/2015 DETALHES ANEXOS
DECRETO Nº 11, de 30 de março de 2015 16/03/2015 DETALHES ANEXOS
DECRETO Nº 8, de 10 de fevereiro de 2015 11/02/2015 DETALHES ANEXOS
Decreto 072/2019 01/02/2015 DETALHES ANEXOS
DECRETO Nº 49, de 17 de dezembro de 2014 17/12/2014 DETALHES ANEXOS
DECRETO Nº. 41, 22 de outubro de 2014 22/10/2014 DETALHES ANEXOS
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