O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) foi instituído pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no artigo 54.
Como instrumento de transparência e controle social da gestão fiscal, a LRF determina que ao final de cada quadrimestre os titulares de Poderes e órgãos deverão emitir o RGF com demonstrativos da despesa com pessoal, da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar e o simplificado do relatório de gestão fiscal, a fim de evidenciar o cumprimento dos limites estabelecidos na própria lei.
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EXERCÍCIO 2017 |
EXERCÍCIO 2018 | EXERCÍCIO 2019 | EXERCÍCIO 2020 | EXERCÍCIO 2021 | EXERCÍCIO 2022 |
| 1º Semestre | 1º Semestre | 1º Semestre | 1º Semestre | 1º Semestre | 1º Semestre |
| RGF 1º Semestre 2017 |
RGF 1º Semestre 2018 |
RGF 1º Semestre 2019 |
RGF 1º Semestre 2020 |
RGF 1º Semestre 2021 |
RGF 1º Semestre 2022 |
| 2º Quadrimestre | 2º Quadrimestre | ||||
| RGF 2º - Quadrimestre Anexo 1 - Gastos com pessoal |
RGF 2º - Quadrimestre Anexo 1 - Gastos com pessoal |
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| 2º Semestre | 2º Semestre | 2º Semestre | 2º Semestre | 2º Semestre | 2º Semestre |
| RGF 2º Semestre 2017 |
RGF 2º Semestre 2018 |
RGF 2º Semestre 2019 |
RGF 2º Semestre 2020 |
RGF 2º Semestre 2021 |
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| RGF Consolidada 2º Semestre |
RGF Consolidada Aual |
RGF Consolidada 2º Semestre |
RGF Consolidada Aual |
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| Retificação RGF 2º Semestre |
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