De acordo com o artigo 3º da Lei nº 718/2013 o “Sistema de Controle Interno é o conjunto de atividades de controle exercidas no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, incluindo a Administração Direta e Indireta, de forma integrada”. A partir deste raciocínio, a administração, como um todo, pode ser entendida como a conjunção dos seus vários Sistemas Administrativos, que são as Secretarias Municipais.
A definição dos Sistemas Administrativos está elencada no Decreto Municipal nº 45/2013. Os conjuntos de Instruções Normativas de cada um dos Sistemas Administrativos foram definidos pelas Secretarias, utilizando como referência mínima, a proposta de estrutura constante no “Guia de Orientação para Implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública”, anexo à Resolução TC nº 227/2011 do TCEES, e ficaram definidos da seguinte forma:
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SISTEMA ADMINISTRATIVO |
SECRETARIA RESPONSÁVEL |
UNIDADE RESPONSÁVEL |
PONTOS DE CONTROLE |
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SCI = Sistema de Controle Interno |
Controladoria Geral |
Controladoria Geral |
SCI 01/2013: Norma das Normas |
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SPO = Sistema de Planejamento e Orçamento |
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico |
Gerência de Planejamento |
SPO 01/2014: Elaboração do PPA |
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SCO = Sistema de Contabilidade |
Secretaria Municipal de Finanças |
Superintendência de Contabilidade |
SCO 01/2014: Registro da execução orçamentária e extra-orçamentária |
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SEC = Sistema de Educação |
Secretaria Municipal de Educação |
Secretaria Municipal de Educação |
SEC 01/2014: Alimentação escolar |
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SCL = Sistema de Compras, Licitações e Contratos |
Secretaria Municipal de Suprimentos e Gestão de Contratos |
Gerência de Licitações e Contratos |
SCL 01/2014: Aquisição de bens e serviços mediante licitação, inclusive dispensa e inexigibilidade |
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SPA = Sistema de Controle Patrimonial e Almoxarifado |
Secretaria Municipal de Administração |
Gerência de Almoxarifado e Patrimônio |
SPA 01/2014: Controle de bens móveis e imóveis |
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SSP = Sistema de Saúde |
Secretaria Municipal de Saúde |
Secretaria Municipal de Saúde |
SSP 01/2015: Controle e distribuição de medicamentos e de material médico clínico |
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STB = Sistema de Tributos |
Secretaria Municipal de Tributos e Arrecadação |
Gerência de Tributos Fiscalização Municipal |
STB 01/2014: Manutenção do cadastro imobiliário e econômico |
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SFI = Sistema Financeiro |
Secretaria Municipal de Finanças |
Gerência de Tesouraria |
SFI 01/2014: Concessão de diárias |
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STR = Sistema de Transportes |
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos |
Gerência de Transportes |
STR 01/2015: Controle do uso e manutenção da frota |
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SSG = Sistema de Serviços Gerais |
Secretaria Municipal de Administração |
Secretaria Municipal de Administração |
SSG 01/2016: Serviços de copa, cozinha e limpeza |
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SRH = Sistema de Administração de Recursos Humanos |
Secretaria Municipal de Administração |
Gerência de Recursos Humanos |
SRH 01/2015: Registro de atos de admissão de servidor efetivo o TCEES |
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SCV = Sistema de Convênios e Consórcios |
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento |
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento |
SCV 01/2015: Celebração, controle e prestação de contas de convênios e congêneres concedidos |
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SOP = Sistema de Obras Públicas |
Secretaria Municipal de Obras |
Gerência de Obras Públicas |
SOP 01/2015: Contratação de obras e serviços de engenharia |
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SBE = Sistema de Bem-estar Social |
Secretaria Municipal do Trabalho, Ação Social e Cidadania |
Secretaria Municipal do Trabalho, Ação Social e Cidadania |
SBE 01: Atendimento e cadastramento de usuários |
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SJU = Sistema Jurídico |
Procuradoria Geral do Município |
Procuradoria Geral do Município |
SJU 01/2016: Instauração e acompanhamento de processos administrativos e judiciais |
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STI = Sistema de Tecnologia da Informação |
Secretaria Municipal de Administração |
Gerência de Informatização e Processamento de Dados |
STI 01/2016: Segurança da informação e utilização da internet e correio eletrônico |
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SCS = Sistema Comunicação Social |
Gabinete do Prefeito |
Superintendência de Comunicação |
SCS 01/2016: Apuração, confecção e publicação de textos jornalísticos |
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SOV = Sistema de Ouvidoria |
Gabinete do Prefeito |
Ouvidoria Geral |
SOV 01/2017: Acesso à informação |
O Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle do Município de Sooretama é uma coletânea das diversas Instruções Normativas vigentes. Tais normas padronizam as rotinas internas executadas na administração pública municipal estabelecendo os seus respectivos procedimentos de controle, a fim de garantir resultados efetivos nos serviços ofertados à população sooretamense.
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