A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Prefeitura Municipal de Sooretama.
O prefeito Alessandro Broedel Torezani é a autoridade responsável pela implementação da LAI no município de Sooretama.
Decreto nº 102/2017, de 25 de Janiero de 2017 - Regulamenta o Acesso à Informação de acordo com a Lei Federal 12.527/2011.
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