Carta de Serviços ao Usuário

Atualizado em 17 de maio de 2026

A Carta de Serviços ao Usuário é um instrumento previsto no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, que estabelece normas para a participação, a proteção e a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos.

Seu objetivo é informar, de forma clara e acessível, os serviços oferecidos pela Administração Pública, os canais de atendimento, os compromissos assumidos com a qualidade do atendimento e os direitos dos cidadãos.

Além de promover maior transparência, a Carta de Serviços fortalece a relação entre o cidadão e a Administração Pública, contribuindo para a melhoria contínua dos serviços prestados e para uma gestão pública mais eficiente, acessível e orientada ao interesse da população.

Carta de Serviço ao usuário