O Conselho Municipal de Educação (CME) é o órgão do sistema repsonsável pela legislação educacional, que regulamenta, fiscaliza e propõe medidas para melhoria das políticas educacionais. É também um instrumento de açãosocial atendendo a demandas da sociedade quanto a transparência no uso dos recursos e a qualificação dos servidores públicos educacionais. A sociedade, representada no conselho, torna-se vigilantena defesa do direito de todos à educação de aulidade e na observância dos regulamentos e Leis Federais.

Lei Municipal nº 875/2017 que institui a criação do CME.

Decreto nº 372/2018 que determina os seus membros.

Principais ações do CME em 2018.