A legislação tributária municipal compreende às leis referentes à definição de tributos, atribuição de responsabilidade tributária e à cobrança de tributos no município de Sooretama, incluindo a fiscalização e as penalidades para quem não cumpre a lei.
Quaisquer dúvidas relacionadas à legislação tributária municipal podem ser esclarecidas diretamente na Secretária Municipal de Arrecadação e Tributos que funciona na sede da prefeitura na Rua Vitório Bobbio, 281, Centro, Sooretama.
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA:
Lei Complementar 01/2010 (Código Tributário)
