ATRIBUIÇÕES: 
Art. 29 - A Procuradoria Jurídica do Município é um órgão subordinado ao Prefeito Municipal, tendo como área de competência o seu assessoramento imediato e aos órgãos municipais da administração direta em assuntos jurídico-administrativos com a emissão de pareceres técnicos jurídicos.
§1º Compete a Procuradoria a representação Judicial e extrajudicial do Município na defesa de seu patrimônio, direitos e interesses, bem como:
I - apresentar pareceres aos projetos de leis, decretos, contratos, convênios, acordos e demais documentos de natureza jurídica;
II - a execução da cobrança da Dívida Ativa do Município;
III - participação na composição das Comissões de Sindicância e Processos Administrativos;
IV - emissão de Pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito e pelos demais órgãos da administração municipal;
V - assessoramento nos atos executivos relativos a desapropriação, aquisição e alienação de móveis e imóveis pelo município e outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Lei ordinária municipal disporá sobre a estrutura organizacional da Procuradoria Jurídica do Município de Sooretama.

Art. 30 - A Procuradoria Jurídica do Município é composta por:
I - Procurador Geral;
II - Subprocurador Geral;
III – Procurador;
IV – Diretor.

Art. 32 - A Diretoria da Procuradoria Jurídica tem como objetivo e competência planejar, coordenar, controlar as atividades da Procuradoria, observando as diretrizes da Procuradoria Geral, bem como desenvolver outras atividades afins.