A regulamentação municipal é o conjunto de normas leis, decretos, resoluções e códigos criadas pelos municípios para organizar e controlar atividades locais, como uso do solo, obras, meio ambiente, saúde e a licitação pública. Essas normas são essenciais para garantir ordem urbana, segurança, transparência nos processos administrativos e o desenvolvimento sustentável da região.

Decreto nº 102-2017 - Dispõe sobre a regulamentação do acesso a informações previsto na Lei nº12.527 (LAI)

Decreto n° 1.487-2025 - Dispõe sobre a regulamentação de conflito de interesses no âmbito da administração pública.

Decreto n° 1.488-2025 - Dispõe sobre o processo de responsabilização administrativa e civil de pessoas juridicas pela pratica de atos lesivos contra a Administração Pública Municipal de Sooretama.

Decreto n° 1.489-2025 - Institui salvaguardas a identidade do denunciante de ilícitos e irregularidade praticados contra a administração pública.

Decreto n°1792/2025 - Dispõe sobre a regulamentação a anticorrupção da Lei Federal n°12.846/2013

Decreto nº 1784-2025 - Dispõe sobre a regulamentação da proteção de dados pessoais da lei federal nº 13.709/2018 (LGPD)