O Conselho Municipal de Educação (CME) é o órgão do sistema responsável pela legislação educacional, que regulamenta, fiscaliza e propõe medidas para melhoria das políticas educacionais. É também um instrumento de ação social atendendo a demandas da sociedade quanto a transparência no uso dos recursos e a qualificação dos servidores públicos educacionais. A sociedade, representada no conselho, torna-se vigilantena defesa do direito de todos à educação de aulidade e na observância dos regulamentos e Leis Federais.

Lei Municipal nº 875/2017 que institui a criação do CME

Decreto nº 372/2018 que determina os seus membros

Principais ações do CME em 2018

Regimento Interno

Decreto nº 700/2019 - Nomeação dos membros do CME para o Biênio 2019-2021

Decreto nº 621/2019 - Nomeação dos membros do CME para o Biênio 2021-2023

Decreto nº 0112/2024 - Nomeação dos membros do CME para o Biênio 2024 á 2025

Decreto nº 593/2026 - Nomeação dos membros do CME para o Biênio 2026 á 2027