O Prefeito Alessandro Broedel sancionou a Lei Municipal nº 996/2020 e a regulamentou pelo Decreto Municipal nº 448/2020 estabelecendo o Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo (DOM/ES), administrado pela Amunes (Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo) como veículo de publicação dos seus atos normativos e administrativos.

O DOM/ES é um serviço ofertado pela Amunes a seus filiados com o objetivo de ser o veículo oficial de publicação dos atos oficiais na esfera municipal, como leis, decretos, portarias, avisos de licitação, relatórios contábeis, entre outros. Todas as publicações são realizadas no endereço www.diariomunicipales.gov.br e disponibilizadas, neste mesmo endereço eletrônico, em edições diárias no formato PDF, substituindo quaisquer outras formas de publicação, exceto quando a legislação exigir outra forma de publicação.

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Por Edilson Lopes
Assessor de Comunicação e Imprensa