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LEGISLAÇÃO

A Instrução Normativa é um ato normativo expedido por uma autoridade administrativa. Tem a função de complementar as Leis e os Decretos e nunca poderão transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. Sua finalidade é padronizar as rotinas de trabalho criando procedimentos de controle, a fim de formalizar a execução do serviço de modo claro, eficiente e eficaz.

As Instruções Normativas são elaboradas pelas Unidades Executoras que integram a estrutura organizacional do Poder Executivo, abrangendo suas administrações direta e indireta, contando para isso, com o apoio e a orientação da Controladoria Geral do Município - CGM, sendo, após, encaminhadas para aprovação do Chefe do Executivo.

Vale ressaltar que as Instruções Normativas deverão ser, permanentemente, revisadas, tanto para mantê-las atualizadas em razão de mudanças na legislação como para garantir melhores resultados decorrentes da sua aplicação.

Nesta Seção, você encontra as Instruções Normativas da Prefeitura de Sooretama:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOORETAMA - ES
Rua Vitório Bobbio, n° 281 - Centro
Sooretama/ES - CEP: 29927-000