SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO

A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Prefeitura Municipal de Sooretama.

Decreto nº 102/2017, de 25 de Janiero de 2017 - Regulamenta o Acesso à Informação de acordo com a Lei Federal 12.527/2011.


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PREFEITURA MUNICIPAL DE SOORETAMA - ES
Rua Vitório Bobbio, n° 281 - Centro
Sooretama/ES - CEP: 29927-000