<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?>
<PrestacaoContasAnual>
  <InformacoesControleInterno_Schema>
    <InformacoesControleInternoEstruturaInicial>
      <IdNumRegistro>1202</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <QuantidadeTotalServidores>2</QuantidadeTotalServidores>
      <QuantidadeServidoresEfetivos>1</QuantidadeServidoresEfetivos>
      <QuantidadeContadores>1</QuantidadeContadores>
      <NormaInternaGestaoOrcamentaria>1</NormaInternaGestaoOrcamentaria>
      <NormaInternaGestaoFinanceira>3</NormaInternaGestaoFinanceira>
      <NormaInternaGestaoPatrimonial>3</NormaInternaGestaoPatrimonial>
      <NormaInternaGestaoFiscal>3</NormaInternaGestaoFiscal>
      <NormaInternaDemContabeis>3</NormaInternaDemContabeis>
    </InformacoesControleInternoEstruturaInicial>
    <InformacoesControleInternoEstruturaInicialUnidadeGestora>
      <IdNumRegistro>1184</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>070E0700001</CodigoUnidadeGestora>
      <ResponsavelUnidadeGestora>Higor Gonçalves De Barros</ResponsavelUnidadeGestora>
      <ExercicioUltimaManifestacaoControleInterno>2021</ExercicioUltimaManifestacaoControleInterno>
      <OpiniaoPrestacaoContasControleInterno>1</OpiniaoPrestacaoContasControleInterno>
    </InformacoesControleInternoEstruturaInicialUnidadeGestora>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>6886</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>070E0700001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.1.1</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>A controladoria geral avaliou se a prestação de contas anual do chefe do Poder Executivo evidencia o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>6887</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>070E0700001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.1.2</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>O controle interno avaliou se foram realizadas despesas sem emissão de prévio empenho.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>6888</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>070E0700001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.1.3</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>O controle interno avaliou por meios de documentos se os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos do Poder Legislativo, foram transferidos pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês, em duodécimos.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>6889</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>070E0700001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.2.1</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Foram avaliados por parte do controle interno por meio de análise documental se foram realizados os registros contábeis orçamentários e patrimoniais, das despesas com obrigações previdenciárias, decorrente dos encargos patronais da entidade referentes às alíquotas normais e suplementares, observando o regime de competência.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>6890</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>070E0700001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.2.2</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Foi analisado por este orgão de controle se houve o pagamento tempestivo das contribuições previdenciárias decorrentes dos encargos patronais da entidade, referentes às alíquotas normais e suplementares sendo as mesmas pagas adequadamente.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>6891</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>070E0700001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.2.3</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Foi analisado pelos controladores se houve o registro por competência das despesas orçamentárias e das Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) com multa e juros decorrentes do atraso no pagamento das obrigações previdenciárias não sendo constadas irregularidades.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>6892</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>070E0700001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.2.4</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>A controladoria geral por meio de seus servidores verificou  se houve a retenção das contribuições previdenciárias dos servidores e o seu respectivo repasse tempestivo ao regime de previdência.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>6893</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>070E0700001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.2.5</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Foi verificado conforme instrução da IN 68  se os parcelamentos de débitos previdenciários: a) estão sendo registrados como passivo da entidade; b) estão sendo registrados como ativo a receber no RPPS; c) se seu saldo total está sendo corrigido mensalmente, por índice oficial e registrado como passivo no ente devedor e como ativo no RPPS; d) se estão sendo registrados mensalmente os juros incidentes sobre o saldo devedor no ente devedor e como ativo no RPPS; e) se as parcelas estão sendo pagas tempestivamente.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>6894</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>070E0700001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.2.8</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Foi avaliado se as obrigações previdenciárias não recolhidas pelas unidades gestoras, foram objeto de medidas de cobrança para a exigência das obrigações não adimplidas, estando todas devidamente adequadas.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>6895</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>070E0700001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.3.1</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Houve análise e verificação quanto as demonstrações contábeis se evidenciam a integralidade dos bens em estoque, móveis, imóveis e intangíveis em compatibilidade com os inventários anuais, bem como, as variações decorrentes de depreciação, amortização ou exaustão, e as devidas reavaliações.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>6896</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>070E0700001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.3.2</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Foi avaliado pela unidade central de controle interno se os registros analíticos de bens de caráter permanente estão sendo realizados contendo informações necessárias e suficientes para sua caracterização e se existe a indicação, na estrutura administrativa do órgão, de agente(s) responsável(is) por sua guarda e administração.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>6897</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>070E0700001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.3.3</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Foi analisado e inspecionado por esta unidade central de controle interno se as disponibilidades financeiras foram depositadas em instituições financeiras oficiais.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>6898</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>070E0700001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.3.4</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Foi analisado se as demonstrações contábeis evidenciam a integralidade dos valores depositados em contas correntes e aplicações financeiras confrontando os valores registrados com os extratos bancários no final do exercício.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>6899</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>070E0700001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.3.5</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Foi avaliado pelos controladores se as demonstrações contábeis evidenciam a integralidade dos valores inscritos em dívida ativa tributária e não tributária.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>6900</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>070E0700001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.3.6</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Os controladores avaliaram  se foram adotadas medidas com vistas à cobrança da dívida ativa e dos demais créditos tributários de competência do ente
da federação.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>6901</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>070E0700001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.3.7</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Foram analisados e verificados  se o titular do Poder contraiu, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, obrigações que não puderam ser cumpridas integralmente dentro dele, ou que tiveram parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>6902</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>070E0700001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.4.1</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Foi verificado e analisado por esta unidade central de controle interno se a aplicação de recursos na manutenção e no desenvolvimento do ensino atingiu o limite de vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, considerando recursos aplicados a totalidade de despesas liquidadas compatíveis à função de governo, conforme Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>6903</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>070E0700001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.4.2</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Foi avaliado pelos controles deste município se foram destinados, no mínimo, 60% dos recursos do FUNDEB ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>6904</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>070E0700001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.4.3</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Foi avaliado pelos controladores se as despesas consideradas como aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino atenderam as disposições contidas nos artigos 70 e 71 da LDB, observando, inclusive, o tratamento dispensado às transferências de recursos para os fundos financeiros dos regimes próprios de previdência (repasse financeiro para cobertura de déficit previdenciário), os quais não devem ser considerados para fins de aplicação</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>6905</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>070E0700001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.4.4</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Houve avaliação pela equipe do controle interno deste município se foram aplicados, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos equivalentes a 12% e 15%, respectivamente, pelo estado e pelos municípios, da totalidade da arrecadação de impostos e das transferências que compõem a base de cálculo conforme previsto na CRFB/88 e na LC 141/2012.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>6906</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>070E0700001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.4.5</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Foi avaliado e verificado pelos controladores se as despesas consideradas como aplicação em ações e serviços públicos de saúde atenderam as disposições contidas nos artigos 3º e 4º da LC 141/2012, observando, inclusive, o tratamento dispensado às transferências de recursos para os fundos financeiros dos regimes próprios de previdência (repasse financeiro para cobertura de déficit previdenciário), os quais não devem ser considerados para fins de aplicação.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>6907</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>070E0700001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.4.6</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Foi avaliado se todas as despesas com pessoal, inclusive mão de obra terceirizada que se referem à substituição de servidores, foram consideradas no cálculo do limite de gastos com pessoal previstos na LRF.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>6908</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>070E0700001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.4.7 </CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Foram avaliados durante todo o ano se os limites de despesas com pessoal estabelecidos nos artigos 19 e 20 LRF foram observados, sendo feito recomendações pelo controle interno quando necessário.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>6909</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>070E0700001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.4.8</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>O setor de controle interno avaliou se foram praticados atos que provocaram aumento das despesas com pessoal sem observar as disposições contidas nos incisos I e II, do artigo 21, da LRF.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>6910</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>070E0700001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.4.9</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Foi avaliado e verificado pelos controladores se foram praticados atos que provocaram aumento das despesas com pessoal, expedidos nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>6911</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>070E0700001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.4.10</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Foi verificado se as despesas totais com pessoal excederam 95% do limite máximo permitido para o Poder e, no caso de ocorrência, se as vedações previstas no artigo 22, parágrafo único, incisos I a V, da LRF foram observadas.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>6912</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>070E0700001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.4.11</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>A controladoria geral verificou se as despesas totais com pessoal ultrapassaram o limite estabelecido no artigo 20 da LRF e, no caso de ocorrência, se as medidas saneadoras previstas no artigo 23 (e 169, §§ 3º e 4º da CF88) foram adotadas.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>6913</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>070E0700001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.4.12</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Foi avaliado por meio da unidade central de controle interno se houve concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, inobservando a inexistência: I – de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II – de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>6914</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>070E0700001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.4.14</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Avaliar se os repasses ao Poder Legislativo Municipal obedeceram os dispositivos contidos no § 2o do artigo 29-A da CRFB/88.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>6915</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>070E0700001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.4.15</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Foi verificado e avaliado se a dívida consolidada do Estado/Município ultrapassou o respectivo limite ao final de um quadrimestre. Em caso positivo, verificar se a mesma foi reconduzida ao seu limite até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>6916</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>070E0700001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.4.16</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>O setor de controle interno deste município avaliou se houve contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no exercício. Existindo, verificar se o saldo devedor das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária não excedeu o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>6917</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>070E0700001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.5.1</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Foi avaliado pelo controlador geral se os documentos integrantes da PCA estão em conformidade com o requerido no anexo correspondente da IN regulamentadora da remessa de prestação de contas.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>6918</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>070E0700001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.5.2</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Foi avaliado se foi observado o princípio da segregação de funções nas atividades de autorização, aprovação, execução, controle e contabilização das operações.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoTomadaContasEspecial>
      <IdNumRegistro>2115</IdNumRegistro>
      <CodigoUnidadeGestora>070E0700001</CodigoUnidadeGestora>
      <Processo>04244/2020-7</Processo>
      <AnoProcesso>2020</AnoProcesso>
      <FatoMotivo>4</FatoMotivo>
      <DataCiencia>2020-06-01</DataCiencia>
      <DataInstauracao>2020-08-07</DataInstauracao>
      <DataEnvioTribunalContas>2020-08-18</DataEnvioTribunalContas>
      <ValorDebito>285612.28</ValorDebito>
      <SituacaoEm31do12>3</SituacaoEm31do12>
     </InformacoesControleInternoTomadaContasEspecial>
  </InformacoesControleInterno_Schema>
</PrestacaoContasAnual>