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Tem por objetivo a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de animação de campanhas educativas e festas infantis, com fornecimento serviços e materiais de consumo, para atender as necessidades da Secretária Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania e Secretaria Municipal de Saúde, licitação do tipo “MENOR PREÇO POR LOTE”, regido pelas disposições da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2.002, Decreto nº 3.555/2.000 e suas alterações, Lei nº 8.666/1.993 (subsidiariamente), demais legislações pertinentes e, em conformidade com as disposições deste Edital e respectivo Anexo. |