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REGISTRO DE PREÇOS-SRP para futura e eventual Contratação de empresa para o fornecimento de gêneros alimentícios – CESTAS BÁSICAS pelo período de 06 (seis) meses, com entregas programadas, conforme condições e especificações contidas neste Termo de Referência à unidade sócio assistencial CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, licitação do tipo “MENOR PREÇO POR ITEM”, com entrega parcelada, regido pelas disposições da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2.002, Decreto nº 7.892/13, Decreto nº 3.555/2.000 e suas alterações, Lei nº 8.666/1.993 (subsidiariamente), Lei Complementar 123/06, e, demais legislações pertinentes e, em conformidade com as disposições deste Edital e respectivo Anexo. |