Identificação: | Decreto n° 483/2023 | ||||
Número: | 483 | ||||
Descrição: | Regulamenta a Aplicação de Sanções Administrativas ,Conforme dispõe a Lei Federal N°14.133,de 01 de Abril de 2021,no Âmbito da Administração Municipal Direta e dá Outras Providências. | ||||
Responsável: | GP | ||||
Data de Publicação: | 20/03/2023 | ||||
Ano: | 2023 |
Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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Decreto n° 483/2023 | 20/03/2023 | VISUALIZAR |