Decreto n° 483/2023

Identificação: Decreto n° 483/2023
Número: 483
Descrição: Regulamenta a Aplicação de Sanções Administrativas ,Conforme dispõe a Lei Federal N°14.133,de 01 de Abril de 2021,no Âmbito da Administração Municipal Direta e dá Outras Providências.
Responsável: GP
Data de Publicação: 20/03/2023
Ano: 2023
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
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