Decreto nº 216/2023

Identificação: Decreto nº 216/2023
Número: 216
Descrição: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021
Data de Publicação: 06/02/2023
Ano: 2023
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
Decreto n° 216/2023 06/02/2023 VISUALIZAR