Decreto nº 1403/2022

Identificação: Decreto nº 1403/2022
Número: 1403
Descrição: Dispoe sobre a dispensa de licenciamento ambiental de obras e atividades necessárias para o restabelecimento da normalidade nas areas em situação de emergencia ou calamidade publica.
Responsável: GP
Data de Publicação: 14/12/2022
Ano: 2022
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
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