Decreto nº 1270/2022

Identificação: Decreto nº 1270/2022
Número: 1270
Descrição: Regulamenta o processo de transformação de reservas legais em áreas verdes nas expansões urbanas.
Responsável: SEMUMA
Data de Publicação: 14/11/2022
Ano: 2022
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
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