Identificação: | Decreto nº 1270/2022 | ||||
Número: | 1270 | ||||
Descrição: | Regulamenta o processo de transformação de reservas legais em áreas verdes nas expansões urbanas. | ||||
Responsável: | SEMUMA | ||||
Data de Publicação: | 14/11/2022 | ||||
Ano: | 2022 |
Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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Decreto nº 1270/2022 | 14/11/2022 | VISUALIZAR |