Identificação: | Decreto nº 340/2021 | ||||
Descrição: | Dispõe sobre o sistema de licenciamento e controle ambiental das atividades poluidoras ou degradadoras do meio ambiente. | ||||
Data de Publicação: | 16/07/2021 |
Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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Decreto nº 340/2021 | 16/07/2021 | VISUALIZAR |