Decreto nº 507/2020

Identificação: Decreto nº 507/2020
Descrição: Retificação do Decreto nº 506/2020 estabelecendo novas medidas de enfrentamento ao coronavírus no âmbito do funcionamento do comércio.
Data de Publicação: 27/06/2020
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
Decreto nº 507/2020 27/06/2020 VISUALIZAR