| Identificação: | Decreto N°662/2019 | ||||
| Descrição: | Critérios para Valorização das Penas por Infrações Ambientais, Dosimetria de Multas Ambientais. | ||||
| Data de Publicação: | 25/09/2019 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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| Decreto N°662/2019 | 25/09/2019 | VISUALIZAR |