Documentos da página de Licenciamento Ambiental

Identificação: Documentos da página de Licenciamento Ambiental
Descrição: Documentos da página de Licenciamento Ambiental
Data de Publicação: 05/09/2019
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
24.05 - Garagens de ônibus e outros veículos automotores com atividades de manutenção e ou 05/09/2019 VISUALIZAR
24.03 - Lavagem de veículos com ou sem rampa ou fosso 05/09/2019 VISUALIZAR
24.02 - Posto de abastecimento de combustíveis (não revendedor) somente com tanque aéreo 05/09/2019 VISUALIZAR
23.05 - Unidade Básica de Saúde-REV. doc.doc 05/09/2019 VISUALIZAR
23.04 - Hospital Veterinário-REV. doc 05/09/2019 VISUALIZAR
23.03 - Farmácia de manipulação 05/09/2019 VISUALIZAR
23.02 - Laboratório de análises clínicas sem maniulação de substâncias 05/09/2019 VISUALIZAR
23.01 - Hospital 05/09/2019 VISUALIZAR
22.05 - Pátio de Estocagem, armazém ou depósito exclusivo para grãos e outros produtos 05/09/2019 VISUALIZAR
22.01 - Terminal de armazenamento exclusivo para combustível liquidos (gasolina, álcool) 05/09/2019 VISUALIZAR
21.05 - Estabelecimentos prisionais e semelhantes - REV 05/09/2019 VISUALIZAR
21.04 - Implantação de acessos, quando não enquadrados nos termos da dispensa 05/09/2019 VISUALIZAR
21.03 - Restauração, reabilitação e ou melhoramento de estradas ou rodovias municipais e vicinais 05/09/2019 VISUALIZAR
21.01- Microdrenagem 05/09/2019 VISUALIZAR
20.08 - Estações de transbordo de residuos de construção civil e demolição 05/09/2019 VISUALIZAR
20.07 - Estações de transbordo de residuos sólidos urbanos 05/09/2019 VISUALIZAR
20.06 - Aterro de rejeitos-estéreis provenientes da extração de rochas (LBRO) 05/09/2019 VISUALIZAR
20.05 - Compostagem a parir de resíduos sólidos urbanos 05/09/2019 VISUALIZAR
20.04 - Compostagem a parir de resíduos orgânicos, exceto resíduos sólidos urbanos 05/09/2019 VISUALIZAR
20.03 - Unidades de reciclagem de papel 05/09/2019 VISUALIZAR
19.05 - Subestação de energia elétrica, instalados até 05-06-2008 05/09/2019 VISUALIZAR
19.04 - Subestação de energia elétrica, não instalados até 05-06-2008 - REV 05/09/2019 VISUALIZAR
19.03 - Transmissão Distribuição de energia elétrica,instalados até 05-06-2008-REV 02 05/09/2019 VISUALIZAR
19.02 - Transmissão Distribuição de energia elétrica, não instalados até 05-06-2008-REV 02 05/09/2019 VISUALIZAR
19.01 - Envasamento e industrialização de gás 05/09/2019 VISUALIZAR
TR Terraplanagem 05/09/2019 VISUALIZAR
TR PRAD 05/09/2019 VISUALIZAR
TR Estudo Geotécnico 05/09/2019 VISUALIZAR
FichadeVistoriaLoteamento 05/09/2019 VISUALIZAR
18.13 - Estação de telecomunicação 05/09/2019 VISUALIZAR
18.12 - Cemitérios Verticais 05/09/2019 VISUALIZAR
18.11 - Cemitérios horizontais (cemitérios parques).doc 05/09/2019 VISUALIZAR
18.05 - Terraplenagem corte e ou aterro 05/09/2019 VISUALIZAR
18.01 - 2 - 18.03 -18.04 - l18.0oteamentos, condomínios e conjuntos habitacinais 05/09/2019 VISUALIZAR
17.17 - Fabricação de velas de cera e parafina 05/09/2019 VISUALIZAR
17.16 - Preparação de fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas 05/09/2019 VISUALIZAR
17.15 - Beneficiamento e embalagem de produtos fitoterápicos naturais, inclusive medicamentos 05/09/2019 VISUALIZAR
17.14 - Fabricação de produtos descartáveis de higiene pessoal 05/09/2019 VISUALIZAR
17.13 - Fabricação de pincéis, vassouras, escovas e semelhantes, inclusive 05/09/2019 VISUALIZAR
17.12 - Fabricação de artigos de joalheria, bijuteria, ouvesaria e lapidação 05/09/2019 VISUALIZAR
17.11 - Fabricação de artigos esportivos 05/09/2019 VISUALIZAR
17.10 - Fabricação de aparelhos para uso médico, odondológico e cirúrgico 05/09/2019 VISUALIZAR
17.09 - Fabricação de instrumentos de precisão não elétricos 05/09/2019 VISUALIZAR
17.08 - Fabricação de aparelhos ortopédicos 05/09/2019 VISUALIZAR
17.07 - Fabricação de instrumentos musicais, exceto de madeira 05/09/2019 VISUALIZAR
17.06 - Gráficas e editoras 05/09/2019 VISUALIZAR
17.05 - Fabricação de peças, artefatos e estruturas utilizando fibra 05/09/2019 VISUALIZAR
17.04 - Fabricação e elaboração de produtos diversos de minerais 05/09/2019 VISUALIZAR
17.03 - Corte e acabamento de vidros, sem fabricação 05/09/2019 VISUALIZAR
17.02 - Fabricação e elaboração de vidros e cristais 05/09/2019 VISUALIZAR
17.01 - Fabricação de peças, ornatos, estruturas e pre moldados 05/09/2019 VISUALIZAR
16.07 - Fabricação de refrigerantes e outras bebidas não alcoolicas, eceto sucos 05/09/2019 VISUALIZAR
16.06 - Fabricação de sucos 05/09/2019 VISUALIZAR
16.05 - Fabricação de cervejas, chopes e maltes 05/09/2019 VISUALIZAR
16.04 - Fabricação de vinhos, licores e outras bebidas 05/09/2019 VISUALIZAR
16.03 - Preparação e envase de água de coco 05/09/2019 VISUALIZAR
16.02 - Padronização e envase de aguardente (sem produção) 05/09/2019 VISUALIZAR
16.01 - Padronização e envase, sem produção, de bebidas em geral 05/09/2019 VISUALIZAR
15.25 - Fabricação de rações balanceadas 05/09/2019 VISUALIZAR
15.24 - Fabricação de sorvetes, tortas geladas 05/09/2019 VISUALIZAR
15.23 - Supermercados e hipermercados 05/09/2019 VISUALIZAR
15.22 - Fabricação de temperos e condimentos 05/09/2019 VISUALIZAR
15.21 - Industrialização de carne,incluindo desossa 05/09/2019 VISUALIZAR
15.20 - Açougues não localizados em área urbana 05/09/2019 VISUALIZAR
15.19 - Abatedouros mistos de ovinos e suínos 05/09/2019 VISUALIZAR
15.18 - Abatedouro de ovinos e outros animais 05/09/2019 VISUALIZAR
15.17 - Abatedouro de suínos, ovinos 05/09/2019 VISUALIZAR
15.16 - Abatedouro de frango e outros 05/09/2019 VISUALIZAR
15.15 - Beneficiamento de pescado, incluindo peixarias 05/09/2019 VISUALIZAR
15.14 - Fabricação de gelo 05/09/2019 VISUALIZAR
15.13 - Faricação de fermentos e leveduras 05/09/2019 VISUALIZAR
15.12 - Fabricação de polpa de frutas 05/09/2019 VISUALIZAR
15.11 - Fabricação de massas alimentícias e iscoitos 05/09/2019 VISUALIZAR
15.10 - Industrialização do leite(incluindo beneficiamento,pasteurização) 05/09/2019 VISUALIZAR
15.09 - Industrialização do leite ( incluindo beneficiamento) 05/09/2019 VISUALIZAR
15.08 - Resfriamento e distribuição de leite 05/09/2019 VISUALIZAR
15.07 - Fabricação de vinagre 05/09/2019 VISUALIZAR
15.06 - Refino e preparação de óleos e gorduras 05/09/2019 VISUALIZAR
15.05 - Preparação de sal de cozinha 05/09/2019 VISUALIZAR
15.04 - Fabricação de doces e conservas de frutas 05/09/2019 VISUALIZAR
15.03 - Entrepostos e envase de mel, associado ou não à produção de balas 05/09/2019 VISUALIZAR
15.02 - Fabricação de balas, caramelos, pastilhas, drops 05/09/2019 VISUALIZAR
15.01- Torrefação e ou moagem de café e outros grãos 05/09/2019 VISUALIZAR
13.06 - Fabricação de artefatos têxteis não especificados, com estamparia e ou tintura 05/09/2019 VISUALIZAR
13.05 - Fabricação de artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados 05/09/2019 VISUALIZAR
13.04 - Fabricação de estopa e de materiais para estofos e recuperação 05/09/2019 VISUALIZAR
13.03 - Fabricação de cordas, cordões e cabos de fribras têxteis e sintéticas 05/09/2019 VISUALIZAR
13.02 - Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis, com tingimento 05/09/2019 VISUALIZAR
13.01 - Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis, sem tingimento 05/09/2019 VISUALIZAR
12.08 - Fabricação de outros artigos de material plástico 05/09/2019 VISUALIZAR
12.07 - Fabricação de artigos diversos de material plástico 05/09/2019 VISUALIZAR
12.06 - Fabricação de móveis moldados de material plástico 05/09/2019 VISUALIZAR
12.05 - Fabricação de manilhas, canos, tubos e conexões de material plático 05/09/2019 VISUALIZAR
12.04 - Fabricação de embalagens plásticas, inclusive com impressão 05/09/2019 VISUALIZAR
12.03 - Fabricação de artigos de material plástico para uso doméstico pessoal 05/09/2019 VISUALIZAR
12.02 - Fabricação de artigos de material plástico para usos industriais 05/09/2019 VISUALIZAR
12.01 - Fabricação de laminados plásticos 05/09/2019 VISUALIZAR
11.10 - Curtimento e outras preparações de couro e peles, sem uso de produtos químicos 05/09/2019 VISUALIZAR
11.09 - Aplicação de produtos domissanitarios no controle de pragas e vetores 05/09/2019 VISUALIZAR
11.08 - Fabricação industrialização de isopor 05/09/2019 VISUALIZAR
11.07 - Fabricação de produtos de perfumaria 05/09/2019 VISUALIZAR
11.06 - Fracionamento e embalagem de produtos químicos de limpeza (sabão) 05/09/2019 VISUALIZAR
11.05 - Fabricação de sabão, detergentes e glicerina 05/09/2019 VISUALIZAR
11.04 - Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos - inclusive mescla 05/09/2019 VISUALIZAR
11.03- Produção de óleos , gorduras e ceras vegetais e animais em bruto 05/09/2019 VISUALIZAR
11.02 - Fabricação de corantes e pigmentos 05/09/2019 VISUALIZAR
11.01- Fabricação de resinas, fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos 05/09/2019 VISUALIZAR
10.04- Beneficiamento de borracha natural, sem produção de artefatos deste material 05/09/2019 VISUALIZAR
10.03- Fabricação de artefatos de borracha e espuma de borracha 05/09/2019 VISUALIZAR
10.02 - Recondicionamento de pneus com vulcanização a frio ou a quente (autoclave) 05/09/2019 VISUALIZAR
10.01- Recondicionamento de pneus com vulcanização a frio ou a quente 05/09/2019 VISUALIZAR
9.02 - Corte de papel para produção de rolos de papel higiênico 05/09/2019 VISUALIZAR
9.01 - Fabricação de embalagens e ou artefatos de papel ou papelão, inclusive com 05/09/2019 VISUALIZAR
8.11 - Tratamento Térmico de embalagens de madeira, sem uso de produtos químicos 05/09/2019 VISUALIZAR
8.10 - Fabricação de artigos de colchoaria e estofados 05/09/2019 VISUALIZAR
8.09 - Fabricação de estruturas de madeiras, exceto para aplicação 05/09/2019 VISUALIZAR
8.07 - Fabricação de artefatos de madeira torneada 05/09/2019 VISUALIZAR
8.06 - Fabricação de cabos para ferramentas e utensílios, saltos e solados de madeira 05/09/2019 VISUALIZAR
8.05 - Fabricação de chapas e placas de madeira aglomerada ou presada 05/09/2019 VISUALIZAR
8.04 - Fabricação de chapas e placas de madeira aglomerada ou presada 05/09/2019 VISUALIZAR
8.03 - Fabricação de estruturas de madeiras, exceto para aplicação 05/09/2019 VISUALIZAR
8.02 - Fabricação de estruturas de madeiras, com aplicação rural 05/09/2019 VISUALIZAR
8.01 - Serrarias, quando não associadas à fabricação de estruturas de madeira 05/09/2019 VISUALIZAR
7.02- Fabricação e ou Montagem de meios de transporte rodoviário e aeroviário 05/09/2019 VISUALIZAR
7.01 - Estaleiros, contemplando fabricação, montagem reparação e ou manutenção 05/09/2019 VISUALIZAR
5.11- Jateamento e limpeza de peças metálicas 05/09/2019 VISUALIZAR
5.10 - Reparação, retífica ou manutenção de maquinas, aparelhos e equipamentos 05/09/2019 VISUALIZAR
5.09- Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios sem tratamento térmicoo 05/09/2019 VISUALIZAR
5.08 - NOVO Fabricação de tanques, reservatórios e outros recipientes metalicos de caldeiraria 05/09/2019 VISUALIZAR
5.07- Estamparia, funilaria e latoraia, inclusive com pintura por aspersão eou de verniz 05/09/2019 VISUALIZAR
5.06 - Produção de artefatos de metais ou ligas ferrosas ou não-ferrosas laminados, extrudados 05/09/2019 VISUALIZAR
5.04 - Metarlurgia do Pó, inclusive peças modadas (ferramentas de usinagem e outras) 05/09/2019 VISUALIZAR
5.03 - Produção de soldas e anodos 05/09/2019 VISUALIZAR
5.02 - Relaminação de metais e ligas não-ferrosos 05/09/2019 VISUALIZAR
5.01 - Produção de chapas lisas ou corrugadas, bobinas, tiras e fitas, perfis, barras redondas 05/09/2019 VISUALIZAR
4.03- Usina de produção de asfalto a quente.docx 05/09/2019 VISUALIZAR
4.02- Usina de produção de asfalto a frio 05/09/2019 VISUALIZAR
4.01- Fabricação de concreto e afins, não incluindo) 05/09/2019 VISUALIZAR
3.11- Limpeza de blocos de rochas ornamentais 05/09/2019 VISUALIZAR
3.10- Beneficiamento de areia ou de rochas para produção de pedras decorativas 05/09/2019 VISUALIZAR
3.08 - Ensacamento de argila, areia e afins para construção civil 05/09/2019 VISUALIZAR
3.04- Desdobramento e ou polimento e ou corte e aparelhamento de rochas 05/09/2019 VISUALIZAR
3.03- Corte e Acabamento Aparelhamento de Rochas Ornamentais e ou poliemnto 05/09/2019 VISUALIZAR
3.02- Polimento de Rochas Ornamentais, quando exclusivo 05/09/2019 VISUALIZAR
3.01- Desdobramento de Rochas Ornamentais, quando exclusivo 05/09/2019 VISUALIZAR
2.12 - Unidades de resfriamento, refrigeração ou congelamento de vegetais 05/09/2019 VISUALIZAR
2.11 - Complexos de agroturismo, empreendimentos rurais ou de agroturismo 05/09/2019 VISUALIZAR
2.10 - Despolpamento descascamento de café, em via úmida 05/09/2019 VISUALIZAR
2.09 - Avicultura 05/09/2019 VISUALIZAR
2.08 - Pilagem de grãos (exlcusivo para piladoras fixas), não associada à secagem mecânica 05/09/2019 VISUALIZAR
2.07 - Secagem mecânica de grãos, associada ou não a pilagem 05/09/2019 VISUALIZAR
2.04 - Suinocultura com lançamento de efluentes líquidos, exclusivo para subsistência 05/09/2019 VISUALIZAR
2.03 - Suinocultura (exclusivo para terminação) 05/09/2019 VISUALIZAR
2.02 - Suinocultura (exclusivo para Produção de leitões maternidade 05/09/2019 VISUALIZAR
2.01 - Suinocultura (ciclo completo) 05/09/2019 VISUALIZAR
1.05 Extração manual de areia em leito de rio 05/09/2019 VISUALIZAR
1.03 Extração de agregados da construção civil 05/09/2019 VISUALIZAR
1.02 Extração de argila, feldspato e caulim para produção de cerâmicas e outros produtos industriais 05/09/2019 VISUALIZAR
1.01 Extração de rochas para produção de paralelepípedos e outros artefatos artesanais 05/09/2019 VISUALIZAR
ANEXO XVII SID Simplificado 05/09/2019 VISUALIZAR
CADASTRO DE CONSULTORES 05/09/2019 VISUALIZAR
ANEXO XIII Termo de Referência 05/09/2019 VISUALIZAR
ANEXO X Requerimento de Mudança da Razão Social 05/09/2019 VISUALIZAR
ANEXO IX Requerimento de Mudança de Titularidade 05/09/2019 VISUALIZAR
ANEXO IV Formulário de Requerimento da CNDA - Certidão Negativa de Débitos 05/09/2019 VISUALIZAR
ANEXO III - B Requerimento de dispensa de licenciamento e Declaração Ambiental 05/09/2019 VISUALIZAR
ANEXO VII Requerimento de Autorização Municipal Ambiental 05/09/2019 VISUALIZAR
ANEXO VI Modelo de Publicação 05/09/2019 VISUALIZAR
ANEXO XIV Declaração de Encerramento da Atividade 05/09/2019 VISUALIZAR
ANEXO XI Declaração de Regularização do Passivo Ambiental 05/09/2019 VISUALIZAR
ANEXO VIII Declaração de Ciência e Compromisso Ambiental 05/09/2019 VISUALIZAR
ANEXO VI Modelo de Publicação 05/09/2019 VISUALIZAR
ANEXO I - C Lista de Documentos para Licenciamento Ambiental 05/09/2019 VISUALIZAR
ANEXO I - B Requerimento de Licença Ambiental 05/09/2019 VISUALIZAR
ANEXO III - A Relação das atividades dispensadas de licença 05/09/2019 VISUALIZAR
ANEXO II - B Formulário de Enquadramento das Atividades 05/09/2019 VISUALIZAR
ANEXO II - A Relação atividade de impacto local 05/09/2019 VISUALIZAR
ANEXO I - A Matriz de Enquadramento 05/09/2019 VISUALIZAR