Decreto n° 1476/2025

Identificação: Decreto n° 1476/2025
Situação: Publicado
Número: 1476
Descrição: INSTITUI A COMISSÃO DE
INCENTIVOS FISCAIS, NO
ÂMBITO.
Responsável: GP
Data de Publicação: 25/06/2025
Ano: 2025
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
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