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A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SOORETAMA-ES, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo Decreto Nº 12 de 02 de janeiro de 2025, firma normas regulamentares sobre o procedimento de permuta entre servidores público do quadro efetivo da Educação no município de Sooretama, à outros órgãos do poder executivo, dos estados, municípios e união e dá outras providências, tendo em vista o que dispõe Lei Nº 463, de 11 de novembro de 2006 Instituição do Sistema Municipal de Ensino do Município de Sooretama e o Estatuto do Magistério do Município de Sooretama/ES Lei Complementar Nº 25 de 10 de novembro de 2023. |