| Tipo: | Contrato |
| Entidade: | Fundo Municipal de Saúde |
| Objeto: | CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente instrumento tem por objeto ratear as despesas do CONSÓRCIO entre os Entes CONSORCIADOS nos termos do art. 8º da Lei n.º 11.107/2005, e, com base na Resolução Orçamentária aprovada pela Assembléia Geral, tendo por fim o efetivo funcionamento da sede administrativa do CONSÓRCIO, para fins de execução dos objetivos e finalidades do CONSÓRCIO na área de saúde, nos termos do Contrato de Consórcio Público firmado. Parágrafo Único. – Consideram-se despesas do CONSÓRCIO, entre outras: a) Custos despendidos na instalação, aquisição de equipamentos e manutenção de sua sede; b) Custos despendidos na execução dos objetivos e das finalidades do CONSÓRCIO, relativos à área de saúde, previstos no Contrato de Consórcio Público; c) Custos despendidos na remuneração de empregados, e pagamento de gratificações, jetons dentre outras, nela incluída os encargos trabalhistas; d) Custos despendidos com serviços de terceiros necessários ao bom funcionamento das atividades do CONSÓRCIO, bem como para a execução de ações e projetos conforme disposto no Contrato de Consórcio Público e Estatuto, em benefício dos municípios consorciados. e) Custos despendidos com serviços de terceiros necessários à modernização tecnológica dos procedimentos adotados; ao assessoramento técnico, jurídico e profissional especializado, e ainda execução das melhores práticas de gestão aplicáveis ao CONSÓRCIO; f) Custos despendidos na participação de eventos (congressos, seminários e outros), cursos, treinamentos, intercâmbios, viagens e outros que proporcionem a troca de experiências na área de saúde e de consórcios públicos, e aprendizado necessários a promover a constante melhoria e aprimoramento do modelo consorcial adotado; g) Outras despesas cuja realização ou execução seja aprovada pelos órgãos colegiados do CONSÓRCIO. |
| Valor: | 95.997,36 |
| Nome da Contratada: | CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE - CIM POLINORTE |
| CNPJ/CPF da Contratada: | 02.618.132/0001-07 |
| Categoria: | Prestação de Serviços |
| Situação: | Vigente |
| Data de Assinatura: | 05/01/2021 |
| Data da celebração: | 05/01/2021 |
| Local da execução: | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
| Data da publicação no Diário Oficial: | 08/01/2021 |
| Publicação no Diário Oficial: | 323698 |
| Vigência: | 05/01/2021 a 31/12/2021 |
| Modalidade: | Rateio/Convênio |