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Este Contrato tem por objeto contratação de empresa especializada para o fornecimento, manutenção e recarga de Extintores de incêndio portáteis bem como a devida instalação e fornecimento de suporte, placas de identificação e de peças de substituição visando garantir a integridade física dos usuários do serviço público, servidores, demais pessoas (público flutuante), assim como do patrimônio público, evitando os danos advindos de incêndio na secretaria municipal do Trabalho, Assistência social e cidadania bem como de suas sócio assistenciais, licitação do tipo “MENOR PREÇO POR ITEM” regida pelas disposições da Lei Nº. 10.520, de 17 de julho de 2.002, Decreto Nº 3.555/2.000 e suas alterações, Lei Nº 8.666/1.993, demais legislações pertinentes e, em conformidade com as disposições do Edital supracitado e seus respectivos Anexos, e ainda, em conformidade com a ARP Nº. 031/2020. |