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Este Contrato tem por objeto AQUISIÇÃO DE RECARGA DE GÁS DE COZINHA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, licitação do tipo “MENOR PREÇO POR LOTE”, com entrega parcelada, regida pelas disposições da Lei Nº. 10.520, de 17 de julho de 2.002, Decreto Nº 3.555/2.000 e suas alterações, Lei Nº 8.666/1.993, demais legislações pertinentes e, em conformidade com as disposições do Edital supracitado e seus respectivos Anexos, e ainda, em conformidade com a ARP Nº. 05/2020, de 06/03/2020. |