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Este Contrato tem por objeto contratação de empresa especializada para a Aquisição de Camisetas e Equipamentos de Proteção Individual para Agentes Comunitários (ACS) de Saúde e Agentes de Endemias (AE), licitação do tipo “menor preço por item”, regida pelas disposições da Lei Nº. 10.520, de 17 de julho de 2.002, Decreto Nº 3.555/2.000 e suas alterações, Lei Nº 8.666/1.993, demais legislações pertinentes e, em conformidade com as disposições do Edital supracitado e seus respectivos Anexos, e ainda, em conformidade com a ARP Nº. 0110/2019. |