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- Este Contrato tem por objeto contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais de insumos classificados como EPI – Equipamento de Proteção Individual, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, licitação do tipo “MENOR PREÇO POR ITEM” regida pelas disposições da Lei Nº. 10.520, de 17 de julho de 2.002, Decreto Nº 3.555/2.000 e suas alterações, Lei Nº 8.666/1.993, demais legislações pertinentes e, em conformidade com as disposições do Edital supracitado e seus respectivos Anexos, e ainda, em conformidade com a ARP Nº. 041/2019. |