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1.1 - Este Contrato tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ITENS DE ENXOVAL E HIGIENE PARA BEBÊS PARA COMPOR “KIT MATERNIDADE” QUE É DISTRIBUÍDO GRATUITAMENTE PELA UNIDADE SÓCIO ASSISTENCIAL CRAS. Licitação do tipo “MENOR PREÇO POR ITEM” regida pelas disposições da Lei Nº. 10.520, de 17 de julho de 2.002, Decreto Nº 3.555/2.000 e suas alterações, Lei Nº 8.666/1.993, demais legislações pertinentes e, em conformidade com as disposições do Edital supracitado e seus respectivos Anexos. |