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Este Contrato tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM AQUISIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA A POPULAÇÃO TENDO COMO BASE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 39 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010 DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, EM ESPECIAL SEU ARTIGO 1.º SOBRE A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PROVER FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA PESSOAS QUE TÊM NECESSIDADES DE USO, MEDIANTE LAUDO, CONSIDERANDO QUE O DIREITO DE RECEBIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS ESTÁ IMPLÍCITO AO DIREITO À SAÚDE, POIS SUA INDISPONIBILIDADE GERA UM AGRAVAMENTO MORAL E FÍSICO. |