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O presente instrumento tem por objeto RATEAR AS DESPESAS DO CONSÓRCIO ENTRE OS CONSORCIADOS, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI N.º 11.107/05 E DOS DISPOSITIVOS DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO FIRMADO, TENDO POR FIM O EFETIVO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA SETORIAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA DO CONSÓRCIO, PARA FINS DE EXECUÇÃO DOS OBJETIVOS APROVADOS EM ASSEMBLEIA GERAL, PERTINENTES ÀS ATIVIDADES E SERVIÇOS DAS ÁREAS DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA DOS ENTES CONSORCIADOS, ADOTANDO-SE DE PREFERÊNCIA O MODELO DE GOVERNANÇA REGIONAL PARA FINS DE EXECUÇÃO DE PROJETOS / ATIVIDADES E DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DIVERSOS A SER DISPONIBILIZADOS AO CONSORCIADO. |