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EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA GERENCIAMENTO, FORNECIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE CARTÃO ELETRÔNICO, MAGNÉTICO OU SIMILAR, PARA OS SERVIDORES DESTA MUNICIPALIDADE, PELO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência – ANEXO I. Procedimento regido pelas disposições da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2.002, Decreto nº 3.555/2.000 e suas alterações, Lei nº 8.666/1.993 (subsidiariamente), e Lei Complementar nº. 123/2006, demais legislações pertinentes e, em conformidade com as disposições deste Edital e seus respectivos anexos. |