De acordo com o artigo 38 da Lei Complementar nº 5/2013 a Secretaria Municipal de Tributos e Arrecadação, ligada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tem como objetivo planejar, coordenar, executar e avaliar os serviços atinentes às políticas municipais tributárias, promovendo registros contábeis referentes à fiscalização tributária; promover a arrecadação dos tributos e rendas municipais, cumprindo e fiscalizando o cumprimento de leis, decretos, portarias, normas e regulamentos disciplinares da matéria tributária; inscrever e manter sob controle a dívida ativa do Município; coordenar os registros e as análises de dados sobre o comportamento fiscal dos contribuintes, com o fim de dirigir a fiscalização e orientar ações contra incorreções, sonegação, evasão e fraude no pagamento dos tributos municipais; e outras atividades correlatas.

SOBRE A SECRETARIA

Endereço: Rua Vitório Bobbio, nº 281, Centro, Sooretama-ES.

CEP: 29927-000

Horário de Funcionamento: segunda à sexta das 8h às 11h30min e das 13h às 17h.

Telefone: (27) 3273-1282 / Ramal 223

E-mail: tributario@sooretama.es.gov.br

 

 

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