A normatização da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) nº. 14.133/2021, que obedecerá aos seguintes DECRETOS abaixo. Vejamos:
(Para acessar o decreto basta clicar no seu respectivo número)

DECRETO Nº. 212/2023 que regulamenta sobre o Planejamento, ETP (Estudo Técnico Preliminar), TR (Termo de Referência), enquadramento de bens de consumo e programa de integridade;

DECRETO Nº. 213/2023 que regulamenta sobre os agentes públicos, equipes de apoio, comissão de contratação, pregoeiro, gestores e fiscais e setores atuantes nos processos de contratações;

DECRETO Nº. 214/2023 que regulamenta sobre a matriz de riscos dando por obrigatória para contratações de grande vulto;

DECRETO Nº. 215/2023 que regulamenta sobre o Registro de Preços, tanto no âmbito das contratações por adesão como que no processamento por parte da municipalidade;

DECRETO Nº. 216/2023 que regulamenta a sistemática das licitações, esboçando suas aplicabilidades, suas modalidades e seus processamentos;

DECRETO Nº. 331/2023 que regulamenta o Sistema de Dispensa de Licitação Eletrônica e apresenta minuta de aviso de dispensa para ser observado no seu processamento e aplicação.

DECRETO Nº. 482/2023 que regulamentou a Gestão de Contratos normatizando a operacionalização, a fiscalização, o pagamento entre outros procedimentos necessários;

DECRETO Nº. 483/2023 que regulamentou a Aplicação das Sanções, Infrações e reabilitação do licitante ou contratado no âmbito municipal e outros, e;

DECRETO Nº. 484/2023 que regulamentou a expedição do Certificado de Registro Cadastral nos termos da Lei 14.133/2021.