O Conselho Municipal de Educação (CME) é o órgão do sistema repsonsável pela legislação educacional, que regulamenta, fiscaliza e propõe medidas para melhoria das políticas educacionais. É também um instrumento de açãosocial atendendo a demandas da sociedade quanto a transparência no uso dos recursos e a qualificação dos servidores públicos educacionais. A sociedade, representada no conselho, torna-se vigilantena defesa do direito de todos à educação de aulidade e na observância dos regulamentos e Leis Federais.

Lei Municipal nº 875/2017 que institui a criação do CME

Decreto nº 372/2018 que determina os seus membros

Principais ações do CME em 2018

Decreto nº 700/2019  que nomeia os membros do CME para o Biênio 2019-2021

Ata da Assembleia Geral Ordinária para Eleição do CME para o Biênio 2021-2023

Decreto nº 621/2019  que nomeia os membros do CME para o Biênio 2021-2023

Regimento Interno

 

 

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Atendimento ao Público

Segunda a sexta-feira das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00

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