Procon Sooretama já auxilia Consumidores no município

Os PROCONS são órgãos oficiais locais, podendo ser estaduais, distritais e municipais de defesa do consumidor, criados, na forma da lei, especificamente para este fim, com competências no âmbito de sua jurisdição, para exercitarem as atividades contidas no CDC e no Decreto nº 2.181/97, destinados a efetuarem a defesa e proteção dos direitos e interesses dos consumidores, tendo por função acompanhar e fiscalizar as relações de consumo ocorridas entre consumidores e fornecedores, aplicar as penalidades administrativas correspondentes, orientar o consumidor sobre seus direitos, planejar e executar a política de defesa do consumidor, entre outras atribuições.

Abner de Souza (Diretor) e Higor de Barros (Gerente Jurídico) estão à frente dos trabalhos no Procon Sooretama

Com o advento do código de defesa do consumidor no ano de 1990, houve o fortalecimento das instituições de defesa do consumidor e institucionalização de uma política nacional de relações de consumo. Mesmo antes do surgimento do código, algumas instituições já executavam a política de defesa do consumidor. Em 1976, surgiu em São Paulo o primeiro Procon do país, sendo atualmente uma referência na defesa do consumidor.

Muitas pessoas ainda desconhecem o poder e as atribuições do Procon, mas o órgão exerce o poder de polícia na fiscalização do cumprimento às normas de proteção e defesa do consumidor, podendo aplicar sanções administrativas previstas no artigo 56 do código, que vão desde multa, apreensão de produtos, suspensão temporária de atividades comerciais e até a interdição e cassação da licença de funcionamento do estabelecimento. Essas sanções podem ser aplicadas cumulativamente e até mesmo antes da abertura de procedimento administrativo preliminar, sem prejuízo às sanções de natureza cível e penal.

O Procon desenvolve também a função de elaborar pesquisas de preço, qualidade de produtos e serviços ou outros estudos que visem informar o consumidor acerca dos melhores preços praticados no mercado e da qualidade de produtos e serviços. Além disso, desenvolver políticas de educação para o consumo consciente, sustentável e seguro, deve ser o principal foco dos Procons. Estar próximo da população conscientizando e divulgando os seus direitos é forma mais adequada de defender o consumidor.

Os processos administrativos abertos no órgão em decorrência de reclamações de consumidores, ocorrem de forma gratuita à população e são seguidos de audiências de conciliação entre fornecedores e consumidores a fim de evitar que a demanda chegue ao judiciário. No nosso município as audiências de conciliação acontecem em Linhares, pois existe uma parceria estabelecida entre os Procons das duas cidades. Porém, o fato de abrir o processo no âmbito do Procon não impede ou consumidor de buscar também o poder judiciário. Caso não seja possível a conciliação com a intervenção do Procon, o processo administrativo poderá resultar na aplicação das sanções citadas anteriormente, sendo a multa a mais comum delas.

Contato entre os diretores dos Procons Linhares e Sooretama estabelecendo a parceria entre os municípios

Buscar o judiciário após a tentativa de resolução do pleito através do Procon, aumenta a possibilidade de êxito, pois demonstra a boa-fé do consumidor, a intenção de conciliar, assim como a falta de interesse do fornecedor em reparar os danos causados. Também fortalece o processo judicial em favor do consumidor, com possíveis pareceres técnicos e jurídicos do órgão ou autos de infração lavrados pelo Procon, constatando a ocorrência da prática infracional.

Aqui em Sooretama o Procon funciona na sala 05 do CIAC – Centro Integrado de Atendimento ao Consumidor – localizado na Rua Basílio Cerri, 44, Centro, Sooretama, de segunda à sexta-feira das 8h às 17 horas. Telefone de Contato (27) 3273-1282 Ramal 258. Os consumidores serão atendidos pelo diretor Abner de Souza e contarão com o apoio jurídico de Higor de Barros.

Por Edilson Lopes
Assessor de Comunicação e Imprensa

Data de Publicação: quarta-feira, 19 de junho de 2019

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