| Identificação: | DECRETO Nº 14, DE 16 DE MARÇO DE 2016 | ||||
| Descrição: | Dispõe sobre ponto facultativo no dia 01 de abril de 2016, e dá outras providências. | ||||
| Data de Publicação: | 18/03/2016 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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