Decreto n°0413/2026

DETALHES
Identificação: Decreto n°0413/2026
Situação: Publicado
Número: 0413
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA, PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Responsável: GP
Data de Publicação: 27/02/2026
Ano: 2026
ANEXOS
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
Decreto n°0413/2026 27/03/2026 VISUALIZAR