Decreto n°0380/2026

DETALHES
Identificação: Decreto n°0380/2026
Situação: Publicado
Número: 0380
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA, PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Responsável: GP
Data de Publicação: 20/02/2026
Ano: 2026
ANEXOS
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
Decreto 0380/2026 20/02/2026 VISUALIZAR