Procurador Geral do Município: Renan Silva Damaceno
Endereço: Rua Vitório Bobbio, nº 281, Centro, Sooretama-ES, CEP 29927-000
Horário de Funcionamento: segunda à sexta das 8h às 11h e das 13h às 17h.
Telefones: (27) 3199-0266 - Ramal 216
E-mail: [email protected]

Sobre a Procuradoria Jurídica do Município (Lei Complementar Municipal nº 20/2022)
Art. 29 - A Procuradoria Jurídica do Município é um órgão subordinado ao Prefeito Municipal, tendo como área de competência o seu assessoramento imediato e aos órgãos municipais da administração direta em assuntos jurídico-administrativos com a emissão de pareceres técnicos jurídicos.
§1º Compete a Procuradoria a representação Judicial e extrajudicial do Município na defesa de seu patrimônio, direitos e interesses, bem como:
I - apresentar pareceres aos projetos de leis, decretos, contratos, convênios, acordos e demais documentos de natureza jurídica;
II - a execução da cobrança da Dívida Ativa do Município;
III - participação na composição das Comissões de Sindicância e Processos Administrativos;
IV - emissão de Pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito e pelos demais órgãos da administração municipal;
V - assessoramento nos atos executivos relativos a desapropriação, aquisição e alienação de móveis e imóveis pelo município e outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Lei ordinária municipal disporá sobre a estrutura organizacional da Procuradoria Jurídica do Município de Sooretama.

Art. 30 - A Procuradoria Jurídica do Município é composta por:
I - Procurador Geral;
II - Subprocurador Geral;
III – Procurador;
IV – Diretor.

Art. 32 - A Diretoria da Procuradoria Jurídica tem como objetivo e competência planejar, coordenar, controlar as atividades da Procuradoria, observando as diretrizes da Procuradoria Geral, bem como desenvolver outras atividades afins.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOORETAMA - ES

Segunda a sexta-feira das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00

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Rua Vitório Bobbio, n° 281 - Centro
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