PREFEITURA MUNICIPAL DE SOORETAMA - ES
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) foi instituído pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no artigo 54.
Como instrumento de transparência e controle social da gestão fiscal, a LRF determina que ao final de cada quadrimestre os titulares de Poderes e órgãos deverão emitir o RGF com demonstrativos da despesa com pessoal, da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar e o simplificado do relatório de gestão fiscal, a fim de evidenciar o cumprimento dos limites estabelecidos na própria lei.
Identificação | Número | Data Publicação | |
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RGF - 2º Semestre de 2023 Retificada | 001 | 14/03/2024 | DETALHES ANEXOS |
RGF Consolidada Anual 2023 | 001 | 29/01/2024 | DETALHES ANEXOS |
RGF - 2º Semestre | 001 | 29/01/2024 | DETALHES ANEXOS |
RGF - 1º Semestre 2023 | 001 | 19/07/2023 | DETALHES ANEXOS |
RGF - 2º Semestre de 2022 | 001 | 27/01/2023 | DETALHES ANEXOS |
RGF - 1º Semestre de 2022 | 001 | 19/07/2022 | DETALHES ANEXOS |
RGF - 2º Semestre de 2021 | 27/01/2022 | DETALHES ANEXOS |
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