| Objeto: |
a contratação de empresa especializada para gerenciamento, fornecimento e administração de benefício de auxílio-alimentação na forma de cartão eletrônico, magnético ou similar, para os servidores desta municipalidade, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência – ANEXO I, licitação do tipo “MENOR PREÇO GLOBAL, considerando a taxa de administração igual a zero ou o maior desconto aos créditos a serem inseridos nos cartões”, regido pelas disposições da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2.002, Decreto nº 3.555/2.000 e suas alterações, Lei nº 8.666/1.993 (subsidiariamente), e Lei Complementar nº. 123/2006, demais legislações pertinentes e, em conformidade com as disposições deste Edital e seus respectivos anexos. |