Legislação Tributária

A legislação tributária municipal compreende às leis referentes à definição de tributos, atribuição de responsabilidade tributária e à cobrança de tributos no município de Sooretama, incluindo a fiscalização e as penalidades para quem não cumpre a lei.

Quaisquer dúvidas relacionadas à legislação tributária municipal podem ser esclarecidas diretamente na Secretária Municipal de Arrecadação e Tributos que funciona na sede da prefeitura na Rua Vitório Bobbio, 281, Centro, Sooretama.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA:

Lei 521/2008

Lei Complementar 01/2010 (Código Tributário)

Lei 604/2010

Lei 605/2010

Lei Complementar 04/2011

Lei 613/2011

Lei 618/2011

Lei 628/2011

Lei 765/2014

Lei 767/2014

Lei 775/2015

Lei 792/2015

 

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