A legislação tributária municipal compreende às leis referentes à definição de tributos, atribuição de responsabilidade tributária e à cobrança de tributos no município de Sooretama, incluindo a fiscalização e as penalidades para quem não cumpre a lei.
Quaisquer dúvidas relacionadas à legislação tributária municipal podem ser esclarecidas diretamente na Secretária Municipal de Arrecadação e Tributos que funciona na sede da prefeitura na Rua Vitório Bobbio, 281, Centro, Sooretama.
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA:
Lei 521/2008
Lei Complementar 01/2010 (Código Tributário)
Lei 604/2010
Lei 605/2010
Lei Complementar 04/2011
Lei 613/2011
Lei 618/2011
Lei 628/2011
Lei 765/2014
Lei 767/2014
Lei 775/2015
Lei 792/2015