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Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle

De acordo com o artigo 3º da Lei nº 718/2013 o “Sistema de Controle Interno é o conjunto de atividades de controle exercidas no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, incluindo a Administração Direta e Indireta, de forma integrada”. A partir deste raciocínio, a administração, como um todo, pode ser entendida como a conjunção dos seus vários Sistemas Administrativos, que são as Secretarias Municipais.

A definição dos Sistemas Administrativos está elencada no Decreto Municipal nº 45/2013. Os conjuntos de Instruções Normativas de cada um dos Sistemas Administrativos foram definidos pelas Secretarias, utilizando como referência mínima, a proposta de estrutura constante no “Guia de Orientação para Implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública”, anexo à Resolução TC nº 227/2011 do TCEES, e ficaram definidos da seguinte forma:

SISTEMA ADMINISTRATIVO

SECRETARIA RESPONSÁVEL

UNIDADE RESPONSÁVEL

PONTOS DE CONTROLE

SCI = Sistema de Controle Interno

Controladoria Geral

Controladoria Geral

SCI 01/2013: Norma das Normas
SCI 02/2013: Auditoria Interna
SCI 03/2014: Remessa de documentos e informações ao TCEES
SCI 04/2014: Atendimento às equipes de controle externo;
SCI 05/2014: Emissão de parecer conclusivo sobre as contas anuais

SPO = Sistema de Planejamento e Orçamento

Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

Gerência de Planejamento

SPO 01/2014: Elaboração do PPA
SPO 02/2014: Elaboração da LDO
SPO 03/2014: Elaboração da LOA
SPO 04/2014: Realização de audiências públicas
SPO 05/2014: Acompanhamento dos resultados previstos nos programas do PPA, do cumprimento das metas fiscais e das prioridades e metas definidas na LDO

SCO = Sistema de Contabilidade

Secretaria Municipal de Finanças

Superintendência de Contabilidade

SCO 01/2014: Registro da execução orçamentária e extra-orçamentária
SCO 02/2014: Geração e consolidação dos demonstrativos contábeis
SCO 03/2014: Geração e divulgação dos demonstrativos contábeis

SEC = Sistema de Educação

Secretaria Municipal de Educação

Secretaria Municipal de Educação

SEC 01/2014: Alimentação escolar
SEC 02/2014: Transporte escolar

SCL = Sistema de Compras, Licitações e Contratos

Secretaria Municipal de Suprimentos e Gestão de Contratos

Gerência de Licitações e Contratos

SCL 01/2014: Aquisição de bens e serviços mediante licitação, inclusive dispensa e inexigibilidade
SCL 02/2014: Alienação de bens mediante leilão ou concorrência publica
SCL 03/2014: Cadastramento de fornecedores
SCL 04/2014: Acompanhamento e controle de execução dos contratos

SPA = Sistema de Controle Patrimonial e Almoxarifado

Secretaria Municipal de Administração

Gerência de Almoxarifado e Patrimônio

SPA 01/2014: Controle de bens móveis e imóveis
SPA 02/2014: Alienação e cessão de bens
SPA 03/2014: Extravio e furto de bens
SPA 04/2014: Desapropriação de imóveis

SSP = Sistema de Saúde

Secretaria Municipal de Saúde

Secretaria Municipal de Saúde

SSP 01/2015: Controle e distribuição de medicamentos e de material médico clínico
SSP 02/2015: Acondicionamento e destinação de resíduos hospitalar
SSP 03/2015: Transporte de pacientes

STB = Sistema de Tributos

Secretaria Municipal de Tributos e Arrecadação

Gerência de Tributos Fiscalização Municipal

STB 01/2014: Manutenção do cadastro imobiliário e  econômico
STB 02/2014: Lançamento, arrecadação, baixa e fiscalização de tributos
STB 03/2014: Inscrição, controle e baixa da dívida ativa tributária
STB 04/2014: Concessão e controle das renúncias de receita tributária

SFI = Sistema Financeiro

Secretaria Municipal de Finanças

Gerência de Tesouraria

SFI 01/2014: Concessão de diárias
SFI 02/2014: Controle da receita
SFI 03/2014: Programação financeira
SFI 04/2014: Contratação e controle de operações de crédito, avais e garantias

STR = Sistema de Transportes

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Gerência de Transportes

STR 01/2015: Controle do uso e manutenção da frota

SSG = Sistema de Serviços Gerais

Secretaria Municipal de Administração

Secretaria Municipal de Administração

SSG 01/2016: Serviços de copa, cozinha e limpeza
SSG 02/2016: Serviços de telefonia

SRH = Sistema de Administração de Recursos Humanos

Secretaria Municipal de Administração

Gerência de Recursos Humanos

SRH 01/2015: Registro de atos de admissão de servidor efetivo o TCEES
SRH 02/2015: Admissão de comissionado
SRH 03/2015: Admissão por contratação temporária
SRH 04/2015: Contratação de estagiários

SCV = Sistema de Convênios e Consórcios

Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento

Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento

SCV 01/2015: Celebração, controle e prestação de contas de convênios e congêneres concedidos
SCV 02/2015: Celebração, controle e prestação de contas de convênios e congêneres recebidos

SOP = Sistema de Obras Públicas

Secretaria Municipal de Obras

Gerência de Obras Públicas

SOP 01/2015: Contratação de obras e serviços de engenharia

SBE = Sistema de Bem-estar Social

Secretaria Municipal do Trabalho, Ação Social e Cidadania

Secretaria Municipal do Trabalho, Ação Social e Cidadania

SBE 01:  Atendimento e cadastramento de usuários

SJU = Sistema Jurídico

Procuradoria Geral do Município

Procuradoria Geral do Município

SJU 01/2016: Instauração e acompanhamento de processos administrativos e judiciais
SJU 02/2016: Cobrança de divida ativa
SJU 03/2016: Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinar

STI = Sistema de Tecnologia da Informação

Secretaria Municipal de Administração

Gerência de Informatização e Processamento de Dados

STI 01/2016: Segurança da informação e utilização da internet e correio eletrônico

SCS = Sistema Comunicação Social

Gabinete do Prefeito

Superintendência de Comunicação

SCS 01/2016: Apuração, confecção e publicação de textos jornalísticos

SOV = Sistema de Ouvidoria

Gabinete do Prefeito

Ouvidoria Geral

SOV 01/2017: Acesso à informação

O Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle do Município de Sooretama é uma coletânea das diversas Instruções Normativas vigentes. Tais normas padronizam as rotinas internas executadas na administração pública municipal estabelecendo os seus respectivos procedimentos de controle, a fim de garantir resultados efetivos nos serviços ofertados à população sooretamense.

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