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Legislação

A Constituição Federal de 1988 faz referência ao sistema de controle interno, que deve ser institucionalizado, mediante lei, em cada esfera de governo. Guardadas as proporções, a forma de funcionamento dos sistemas de controle interno da União, dos Estados e Municípios não apresenta diferenças. Nos três níveis, envolve um conjunto de atividades de controle exercidas internamente em toda a estrutura organizacional, sob a coordenação de um órgão central.

Cabe ressaltar que a implementação do Sistema de Controle Interno não deve ser somente para atender  uma exigência legal, mas, sobretudo, uma oportunidade para dotar a administração pública de mecanismos que assegurem, entre outros aspectos, o cumprimento das exigências legais, a proteção de seu patrimônio e a otimização na aplicação dos recursos públicos, garantindo maior tranqüilidade aos gestores e melhores resultados à sociedade.

Relacionamos abaixo os principais preceitos legais, que regulamentam o Sistema de Controle Interno do Município de Sooretama.

Constituição Federal

Constituição Estadual

Lei Orgânica Municipal

Lei nº 4320/1964

Lei Complementar nº 101/2000

Lei Complementar Estadual nº 621/2012

Resolução TC nº 227/2011

Lei Municipal nº 718/2013

Lei Municipal nº 719/2013

Decreto Municipal nº 45/2013

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